Não conhecido fatos sobre Direito Tributário

Não conhecido fatos sobre Direito Tributário

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qual se ausente para prestar serviçESTES tais como assalariada a autarquias ou repartições do Governo Brasileiro situadas no exterior;

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c) previamente por decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei de que ESTES instituiu ou aumentou, observado este disposto na alínea b”.

Contribuintes idosos usando idade check here igual ou superior a 60 anos, Deficientes e portadores do molfoistia grave